O fantasma da censura e o exército dos zumbis da mídia

Ressuscitar fantasmas e transformá-los em zumbis a atazanar a vida das pessoas é um recurso bastante utilizado em Holywood e tem sido muito adotado, também, pelos donos dos meios de comunicação privados no Brasil e em outros países. Neste caso, o fantasma da censura é evocado para criar pânico na sociedade e colocar todos contra qualquer proposta de regulação dos meios de comunicação.

Pelo roteiro dos barões da mídia, a ideia de regulação parte de grupos que querem controlar os meios de comunicação. Aliás, como se isso já não fosse prática comum no Brasil, afinal nossos meios de comunicação são altamente controlados por um número restrito de famílias, ligadas a poderosos interesses econômicos.

A narrativa empregada pela mídia tenta transformar regulação e censura em sinônimos, com o explícito objetivo de impedir que se debata o assunto para não correr riscos de que este monopólio privado – que detém atualmente o poder de estabelecer o que deve ou não ser cultura, notícia e entretenimento – seja desfeito ou ameaçado.

Para tentar contornar esse discurso, alguém teve uma ideia brilhante: vamos acrescentar um adjetivo para qualificar o tipo de regulação que está se propondo e, assim, tentar afastar o fantasma da censura. Surgiu, então, a proposta da regulação econômica dos meios de comunicação. Bravo.

Sem dúvida que os aspectos econômicos talvez estejam entre os mais relevantes a serem enfrentados no campo da comunicação: combate ao monopólio privado definindo regras explicitas para a presença das empresas na prestação dos vários serviços de comunicação, o que implica limitar o número de concessões por grupo econômico; impedir a propriedade cruzada, para que um mesmo grupo não domine toda a comunicação num mesmo local; dividir a ocupação do espectro entre os setores público, privado e estatal; discutir a distribuição de recursos públicos para a promoção da diversidade, etc, etc.

Se for isso, todo apoio à regulação econômica! Mas é preciso ter bastante claro que a saída adjetivada não vai minimizar o enfrentamento que precisará ser travado para que esta discussão ocorra. A mídia vai taxar a regulação econômica de censura de qualquer jeito, mesmo que ela não trate, diretamente, dos conteúdos veiculados pelos meios de comunicação.

Porque o que esses barões midiáticos mais temem, no fundo, é exatamente a regulação econômica. Temem perder poder econômico, temem perder o domínio do mercado das ideias, da cultura e da notícia. Temem perder seus impérios noticiosos e, com isso, reduzir os lucros auferidos com o cartel da publicidade e com as cifras milionárias de dinheiro público proveniente da publicidade oficial, que irrigam suas fortunas. Tudo isso precisa urgentemente ser enfrentado, seja com que adjetivo for.

Mas o debate em torno da comunicação não pode parar ai. A sociedade brasileira não pode se deixar levar pela falsa ideia de que regular conteúdo é censura. Isso é grave e é um atentado a democracia, feito em nome de interesses muito particulares.

Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, Alemanha, Espanha, Portugal, enfim, muitos países que não podem de maneira nenhuma serem classificados como autoritários ou onde não haja liberdade de expressão possuem mecanismos de regulação de conteúdo – para proteger a infância e adolescência de conteúdos impróprios, para impedir a discriminação e o discurso do ódio, para evitar abusos econômicos na área da publicidade, para garantir conteúdos independentes, nacionais e regionais. Em alguns lugares, há sanções e penalidades previstas pós veiculação, quando configurado abuso e irregularidade.

Vale ressaltar que na Constituição brasileira também estão previstos mecanismos de regulação de conteúdo, nos casos citados e inclusive a indicação do direito de resposta, dispositivo que protege a sociedade das já correqueiras calúnias, injúrias e difamações cometidas pela grande mídia, através de escândalos e sensacionalismos que destroem reputações sem que haja qualquer possibilidade do ofendido se defender das acusações feitas, na maior parte das vezes sem qualquer prova.

Lutar para que o Brasil discuta e estabeleça um marco legal para o setor da comunicação é mais do que urgente, porque sem isso estamos diante de sérias ameaças à democracia. Deixemos os fantasmas devidamente enterrados. Não podemos ser capturados por discursos que nos transformam em zumbis da mídia e escravos de interesses que nos tiram o senso crítico e a autonomia.

Façamos a regulação econômica dos meios de comunicação, mas não podemos jamais sermos envolvidos pelo discurso de que regular conteúdo é obstruir a liberdade de expressão. Esse discurso alimenta ações como a que a Abert move contra a vinculação horária da classificação indicativa – mecanismo fundamental de proteção da infância –, ou as iniciativas para impedir a aprovação do direito de resposta, ações contra políticas de regulação positiva de conteúdo como a definição de espaço para a veiculação de produção nacional, independente e regional. Todos instrumentos que promovem diversidade e pluralidade, permitindo que mais falem e que assim possam ser ouvidos e vistos.

Uruguai: Democratizar a comunicação é estratégia de poder

Lei de Serviços Audiovisuais é o primeiro desafio de Tabaré

Aprovar a lei de serviços audiovisuais ainda em 2014 é um compromisso da Frente Ampla, que tem o apoio de Tabaré Vázquez, eleito para presidir o país até 2020. Para Gabriel Mazzarovich, um dos integrantes da Coalizão por uma Comunicação Democrática, é preciso mobilizar a sociedade para garantir a aprovação da lei.

Por Renata Mielli, para o ComunicaSul

No dia 30 de novembro, a Frente Ampla elegeu Tabaré Vázquez para comandar o Uruguai até 2020. O resultado das urnas mostrou que as políticas de desenvolvimento local e de ampliação de direitos trabalhistas e sociais desenvolvidas nos últimos 10 anos (primeiro com Tabaré e depois com Pepe Mujica) foram aprovadas pelos uruguaios. E a agenda política que saiu vitoriosa das urnas sinaliza para a ampliação de direitos e adoção de políticas para aprofundar ainda mais a democracia. Nesse contexto, uma das primeiras e mais polêmicas agendas a serem enfrentadas, ainda neste ano, é a discussão no Senado da Lei de Serviços Audiovisuais.

Pouco antes do primeiro turno da eleição, estive no Uruguai e entrevistei o jornalista Gabriel Mazzarovich sobre as dificuldades em se fazer avançar a agenda da democratização da comunicação no Uruguai. As similaridades com os problemas que enfrentamos no Brasil são muitas. Inclusive no discurso blocado dos “barões da mídia uruguaia”, que como nos disse Mazzarovich é a de que “a melhor lei de meios é a que não existe”. 

Por isso, assim que perceberam a franca maioria da Frente Ampla no parlamento e o favoritismo de Vázquez, os empresários dos meios de comunicação no Uruguai rapidamente se mobilizaram para manifestar seu repúdio ao projeto de lei construído pela Frente Ampla com apoio das entidades que participam da Coalização por uma Comunicação Democrática. O Diário El País estampou manchete nesta segunda-feira(01/12) destacando a posição da Associação Nacional dos Radiodifusores Uruguaios que taxa a proposta em tramitação no Senado de autoritária. “Em regimes autoritários da história do homem, como os fascistas, os mussolinistas e os stalinistas, ou em Cuba que não há liberdade para nada, ou na Venezuela onde estão fechando os veículos, há leis desse tipo”, afirmou o presidente da Andebu, Pedro Abuchalja. A reação é claramente uma tentativa de obstruir o debate, que contou com o apoio explícito do presidente eleito.

Se há uma clara semelhança entre a postura dos donos da mídia lá e aqui no Brasil, uma diferença entre a situação brasileira e a uruguaia nesta pauta é gritante e nos coloca, brasileiros, em grande desvantagem: no Uruguai há um projeto de lei tramitando no Congresso, já aprovado pelos deputados e aguardando votação no Senado, onde a Frente Ampla tem maioria para aprovar a proposta que conta com o apoio do atual presidente e do presidente eleito. Leia mais sobre o apoio de Vásquez ao projeto aqui.

Mas, apesar do compromisso em votar o projeto ainda este ano, a luta política em torno da democratização da comunicação no Uruguai ainda tem um vasto caminho que passa, necessariamente, como alertou Gabriel Mazzarovich pela mobilização da sociedade em torno desta pauta, que é estratégica para qualquer projeto de poder.

ComunicaSul: Como está atualmente o debate sobre a comunicação no Uruguai?

Gabriel Mazzarovich

Gabriel Mazzarovich: No Uruguai, assim como no mundo inteiro, o tema dos meios de comunicação para a esquerda e para o movimento popular é um tema que apenas recentemente vem sendo tratado como um problema estratégico. Muitos dos nossos companheiros dizem que há governos que governam bem, mas que têm problemas de comunicação. Nós dizermos que se a esquerda tem problema de comunicação, então governa mal. Comunicar é parte de governar e é parte de fazer política, sempre foi, mas nesta sociedade é muito mais. A democratização da sociedade é estratégia de poder e para fazer o debate da democratização da comunicação é preciso discutir poder. Há setores da esquerda e do movimento popular uruguaio que sequer o reivindicam, que a sua perspectiva estratégica é um programa de governo de cinco anos. Mas a nossa perspectiva estratégica é a revolução, portanto é uma perspectiva estratégica histórica e que necessita da democratização dos meios de comunicação, porque eles são um ponto central do poder. Não há democratização da sociedade possível e nem qualquer projeto de esquerda que implique na ampliação dos direitos sem a democratização dos meios de comunicação.

ComunicaSul: E como este debate está organizado na sociedade uruguaia?

Gabriel Mazzarovich: Temos no Uruguai a Coalização por uma Comunicação Democrática, um espaço muito amplo que integra o movimento sindical, as faculdades de comunicação, sindicatos de jornalistas, mas que tem tratado do assunto como um tema de lobby, realizando grandes seminários. Isso é muito importantes, mas nós estamos convencidos de que se não colocarmos milhares de pessoas nas ruas para lutar por esta pauta não teremos êxito. Porque os grandes meios de comunicação são os reis do lobby, eles o inventaram. Por isso temos que ter milhares de pessoas nas ruas.

ComunicaSul: E nos dez anos de governo da FA não houve avanços na pauta da Comunicação?

Gabriel Mazzarovich: O que mudou nos últimos anos. Nós, no Uruguai, temos um sistema de meios de comunicação parecido com o de outros países da América Latina, e que pode ser definido por quatro palavras: privado, comercial, concentrado e estrangeirizado. É uma merda. Um desserviço para a democracia uruguaia. No Uruguai vivemos num país capitalista, a propriedade capitalista está garantida pela Constituição, e existe propriedade capitalista em todos os setores da economia, menos na Comunicação. Na Comunicação a propriedade é feudal. As concessões de radiodifusão existentes foram outorgadas sem nenhum tipo de concurso e não têm fim, não têm prazo para acabar; 60% das concessões de rádio que existem no Uruguai foram outorgadas pela ditadura e ainda seguem vigentes. A direita segue sempre com o mesmo discurso que a melhor lei de meios é a que não existe. É mentira. No Uruguai existe uma lei de meios, é o único setor do Uruguai que continua sendo orientado por uma lei da ditadura.  Mesmo com a recuperação democrática e 10 anos de governo de esquerda não conseguimos revogá-la. Não conseguimos mudar essa maldita lei da ditadura. Mas ainda assim, no governo da FA foram feitas várias coisas.  A primeira foi a lei das radiocomunitárias, que é um avanço histórico para o Uruguai no qual o Estado deixou de ser repressivo e passou a ser um Estado com ambição de inclusão. A lei estabelece pela primeira vez nas leis uruguaias três espaços para os meios de comunicação: o espaço privado, o espaço comunitário e o espaço público e estabelece que estes espaços devam ser equivalentes. Isso foi fundamental porque aqui se criou o antecedente para todo o resto. Hoje, 95% das rádios são privadas e 80% dos canais também. Todas as novas frequências estão sendo alocadas para as rádios comunitárias e para aumentar a presença das rádios públicas. Falta muito, mas efetivamente criamos este espaço. O governo da Frente Ampla estabeleceu por decreto presidencial -- por isso é tão importante a lei de serviços audiovisuais, já que decreto pode ser mudado por outro presidente – que é obrigatório haver licitação e audiências públicas para destinar as novas frequências e ainda proíbe a entrega de frequências radioelétricas um ano antes das eleições e seis meses depois de assumir o mandato. Porque é neste período que elas são repartidas para favorecer a cobertura da campanha e para dar os serviços aos candidatos e a FA é a única força política que não fez isso. Outro tema principal é o decreto da TV Digital, que definiu a distribuição das novas frequências da TV Digital a partir de um concurso público, que teve os seus problemas, mas que foi um concurso público, com audiência pública, os pleiteantes tiveram que apresentar um projeto de comunicação, foram julgados, e as concessões têm prazo para terminar (25 anos). Além disso, a cada 5 anos as emissoras serão submetidas a uma avaliação e se não cumpriram com seus planos de investimento e programação podem ter suas outorgas canceladas. Mas, mesmo com essas medidas, nós reiteramos que precisamos de uma nova lei de serviços audiovisuais porque ela é um instrumento legal e tem um peso que não têm os decretos.

ComunicaSul: E o que propõe a Lei de Serviços Audiovisuais?

Gabriel Mazzarovich: A lei de serviços audiovisuais é muito mais ampla. Ela outorga pela primeira vez direitos à audiência, cria-se a figura do defensor da audiência, estabelece a participação dos trabalhadores no acompanhamento da lei, estabelece que as emissoras devam respeitar os direitos trabalhistas e a liberdade sindical. Pela lei fica obrigada a reserva de uma porcentagem da programação para exibição de conteúdo nacional, estabelece critérios de como se devem dar as notícias de violência para proteger os direitos das crianças e adolescentes, estabelece prazos para a vigência das outorgas e estabeleces a divisão do espectro em terços: 1/3 privado; 1/3 comunitária e 1/3 pública. E mais, se não for possível ocupar o espectro reservado para o campo comunitário e público, porque não existiram propostas, esses espaços não podem ser oferecidos aos meios privados, eles se mantêm em reserva até que se tenha uma proposta comunitária e pública. O privado fica limitado a 1/3 do espectro. Este é o projeto de lei que o parlamento está discutindo, que já tem a aprovação dos deputados e agora resta ser aprovado pelo Senado.

ComunicaSul: E como é o cenário das Telecomunicações? O serviço no Uruguai é público certo?

Gabriel Mazzarovich: Sim. Nós temos uma coisa distintiva no Uruguai. Ainda durante a ditadura se criou Antel como ente das telecomunicações. Porque os milicos já tinham claríssimo, eles sim tinham estratégia de poder. Nós mantemos com vocês (privados) os meios de comunicação e cuidamos das telecomunicações, que são o futuro.  E é lindo nós termos uma empresa de telecomunicação estatal, estratégica, e que é central para qualquer projeto de desenvolvimento. Por isso, nós temos que defendê-la. A Argentina não tem, está inventando. Todas as empresas de telecomunicações na Argentina são privadas, todas. Inclusive a plataforma pela qual vai circular a muito boa lei de meios que eles têm é toda privada. Eles não têm nada público. Aqui é o contrário, tudo é público, e o setor privado terá a obrigação de pagar para as empresas públicas para utilizar a plataforma digital. E na nossa proposta de lei agregamos uma coisa que é única no mundo, que se chama proibição cruzada. A lei tem um artigo que estabelece que as empresas que sejam concessionárias de ondas de televisão são proibidas de terem empresas telefônicas, e as empresas telefônicas são proibidas de terem concessão de radiodifusão. Por exemplo, no caso do Peru, a Movistar e Claro são donas de todas as televisões peruanas. Isso é o que se está passando no mundo. Por isso, o Uruguai enfrenta processos da Organização Mundial do Comércio e de outras cortes internacionais por violar a liberdade comercial, os tratados comerciais. Esse é o centro da disputa hoje, porque eles querem destroçar a Antel e dar mais poder a esta tropa. Então, essa é a lei pesada que estamos discutindo no parlamento hoje, mas que os deputados conseguiram aprová-la depois de um debate de dois anos. Foram feitas inúmeras modificações no projeto original de lei, algumas inclusive impulsionadas por nós, para aperfeiçoá-lo. Por exemplo, introduzimos a proposta de se criar um conselho independente que ficará encarregado de fazer a gestão de todos os temas relacionados ao assunto. No projeto original da FA não havia esse conselho. (Veja mais sobre as alterações aqui)

ComunicaSul: E qual a sua perspectiva para a aprovação do projeto de lei dos serviços audiovisuais?

Gabriel Mazzarovich: O compromisso de Mujica e Tabaré é de votar depois das eleições. Queríamos votar antes de outubro. Apresentamos o projeto dois anos antes das eleições para que fosse votado antes. Mas não conseguimos colocar a massa lutando por ele. Se conseguirmos aprová-lo será um passo histórico para o uruguaio. O debate sobre o conteúdo da lei de serviços audiovisuais avançou muito no governo da FA. Mas veja, tivemos experiências fundamentais neste último período. Aprovamos no Uruguai a lei de responsabilidade penal empresarial, que é uma lei pesada, dura, uma das mais importantes que foram votadas no Uruguai. Também a lei de negociação coletiva e a lei que anula a lei da impunidade. Estas talvez tenham sido as três leis mais pesadas votadas no Uruguai. Elas representam um passo contra-hegemônico dos trabalhadores e da esquerda e por isso sofreram tanta resistência dos empresários, como se fossem uma revolução. Porque foram aprovadas? Porque houve uma pressão gigantesca para serem aprovadas. A bancada da esquerda mudou cinco vezes o seu voto. Começamos perdendo de 15 a 1 e terminamos ganhando de 12 a 5. Saiu porque tivemos 350 mil assinaturas, porque tivemos mais de 35 mil trabalhadores nas ruas e mais de mil assembleias de trabalhadores. Outras leis importantes que podemos usar de exemplo são a lei do matrimônio igualitário e da regulação da maconha. Elas representaram uma ampliação de direitos enorme, em uma sociedade hipócrita como essa, com toda a Igreja Católica e Evangélica lutando contra as duas, com a esquerda na dúvida se apoiava ou não. Porque saiu? Porque existiu um movimento popular pujante e novo que foi às ruas com mais de 30 mil pessoas defendendo essas bandeiras. O que aconteceu com a lei de serviços audiovisuais. Teve um debate programático na Frente Ampla, tem fundamentos de sobra, todos os debates que fizemos nós ganhamos, todos. Então, porque os donos dos meios de comunicação conseguiram trancar essa discussão? Porque neste processo não conseguimos mobilizar nem 10 pessoas para defender essa lei aqui no Uruguai. O dia em que se discutiu esse tema no Congresso éramos 20 pessoas nas galerias. Então, o tema da correlação de forças e da base social que é necessária para essa lei se tornar realidade é central. Este é o problema que nós estamos enfrentando agora, criar uma base social que dê respaldo para a lei, criar uma onda para todo movimento popular uruguaio tomar isso como bandeira central.

Mídia e democracia, aliadas ou adversárias?

As narrativas que cada momento histórico produz, envolvem as palavras de significados que muitas vezes superam o próprio conceito mesmo da palavra ou de alguns termos. Algumas são dotadas de um “fetichismo”, um valor simbólico que pode ser negativo ou positivo, e como tal são sacralizadas ou demonizadas.

Democracia certamente é uma delas. É no mínimo politicamente incorreto se autodefinir como uma pessoa que discorde da Democracia. Nos tempos atuais, isso é quase uma sentença de morte política. Então, todo mundo é democrata ou pelo menos diz que é. O problema é que como quase tudo nesta vida – principalmente no campo simbólico – são poucos os valores de fato universais.

Se sairmos às ruas do país, todos ou uma ampla maioria hão de concordar que vivemos numa democracia. Mas como explicar, então, que nesta sociedade democrática que estamos construindo existam temas, assuntos de interesse público que não podem ser discutidos amplamente? Como justificar a existências dos temas proibidos, como se a própria discussão deles fosse um atentado à democracia? Não seria mais correto dizer que antidemocrático é haver assuntos obstruídos por grupos econômicos, religiosos e políticos que, por discordarem ou verem seus interesses sendo atacados por determinados debates, impõem à sociedade a censura destes temas?

É exatamente isso que se passa com a discussão sobre o papel da mídia hoje. Na sociedade da informação, como alguns estudiosos classificam os tempos atuais, o debate público de todos os temas são, necessariamente, mediados pelos meios de comunicação. Os jornais, revistas, a televisão, o rádio, a internet são instrumentos indispensáveis para o debate de qualquer assunto.

Neste sentido, os meios de comunicação PODERIAM dar uma contribuição inestimável para o aprofundamento da Democracia. Poderiam ser aliados fundamentais para a discussão saudável sobre assuntos polêmicos, dando espaço para a expressão de vários pontos de vista sobre um mesmo assunto, estabelecendo o contraditório e, permitindo às pessoas enriquecerem seus repertórios e terem condições de ter uma visão crítica e, com isso, tomar decisões de forma consciente.

Ocorre que particularmente os meios “tradicionais” de comunicação são dominados exatamente por grupos privados (monopólios) que têm interesses que, na maior parte das vezes, não são os mesmos dos da grande maioria da sociedade. Reconhecer isso é fundamental para que superemos um discurso, no mínimo inocente, que coloca estes meios como “isentos”, “independentes” e “imparciais”

Por estar vinculada a interesses econômicos, políticos e religiosos, a grande mídia no Brasil tem se colocado como adversária da Democracia, justamente por obstruir a discussão dos temas ou, o que é pior, abordá-los sempre a partir de um determinado ponto de vista, sem ouvir visões distintas, adotando um discurso único que se coloca para todos como verdade e que se ampara na falsa visão de que estão praticando jornalismo isento, independente e imparcial.

Para evitar que suas posturas sejam discutidas, evocam o direito à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão para se protegerem.

Omitem, no entanto, que mesmo a imprensa livre precisa atuar sob parâmetros rigorosos de ética e responsabilidade jornalísticas (que a maioria destes veículos não pratica). Manipulam a opinião pública dizendo que todo e qualquer mecanismo de proteção individual e coletiva – como o direito de resposta – é censura. Constroem falsos “consensos” afirmando que, em nome da liberdade de expressão e de imprensa, não pode haver regulação para a atividade da comunicação.

Ao fazerem isso, atacam toda e qualquer iniciativa de discutir o papel da mídia nos dias de hoje, se contrapõem frontalmente ao debate da regulação dos meios de comunicação e usam o seu poder para criminalizar e acusar de censores os que querem fazer essa discussão.

Estas eleições deram, infelizmente, exemplos muito concretos de tudo isso, ou seja, de como a mídia tentou conduzir a opinião pública para garantir os seus interesses eleitorais, como cometeram verdadeiros crimes contra a democracia. O ápice deste triste capítulo da nossa história foi a edição da Revista Veja que circulou na véspera da eleição.

Os últimos meses mostraram que não é possível mais adiar um amplo debate nacional sobre a regulação da mídia no Brasil. Regulação esta que tem, claro, diferentes dimensões quando se trata de veículos que são concessionários de canais de rádio e televisão – e que nesta condição têm responsabilidades e obrigações muito mais explícitas a serem cumpridas – e quando se trata de jornais e revistas que são uma atividade privada.

Ambas, como atividade econômica e de comunicação precisam estar sujeitas ao que preconiza a Constituição e pautadas pelo respeito público. Não é mais possível que não haja um arcabouço legal atualizado para orientar estas atividades, garantindo de fato a liberdade de expressão para todos e todas, com espaços para a diversidade cultural e regional e pluralidade de ideias.

Por isso, é preciso reunir convicções e mobilizar os mais variados espectros políticos e sociais do País para discutir a regulação democrática dos meios de comunicação. Apesar de ter se comprometido com o tema, a presidente Dilma Rousseff só abrirá essa discussão se houver grande pressão social.

A hora é agora. Vamos impulsionar a coleta de assinatura para o Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP) da Mídia Democrática e realizar um grande movimento nacional para avançar neste tema fundamental para a democracia brasileira.