O estabelecimento de uma relação institucional entre a
Presidência e o Congresso Nacional, poderes constitucionalmente
independentes mas politicamente interdependentes, faz parte dos rituais palacianos. Na sessão de
abertura de mais um ano legislativo, Dilma Rousseff encaminhou ao
Congresso uma mensagem, na verdade uma prestação de contas do que
foi realizado em seu primeiro ano de governo e um programa com metas
para o segundo ano de mandato. Um livro de 397 páginas que abrange todas as
áreas da administração federal.
Em sua introdução, a mensagem
palaciana reafirma o que considera o principal capital político do
atual governo, a manutenção de taxas de crescimento econômico em
meio à um cenário internacional de crise.
Comunicação recebe tratamento técnico
No capítulo Infraestrutura para Todos,
desenvolvimento e qualidade de vida, entre Energia, Saneamento, Transporte, e Aviação há um espaço para a Comunicação. O
enfoque, como não poderia deixar de ser – se considerado o
tratamento dispensado ao tema no primeiro ano do mandato –, foi
eminentemente técnico.
No que tange às telecomunicações, a
mensagem demonstra que a prioridade da pasta ministerial da
comunicação é o Plano Nacional de Banda Larga, bastante modificado
da sua versão inicial apresentada no governo Lula. O viés
mercadológico explicitado nas poucas linhas do documento enviado ao
Congresso, demonstra que a opção do governo foi mesmo colocar a
massificação da oferta do serviço de internet banda larga sob
comando das empresas privadas.
Quanto ao balanço do trabalho realizado em
2011 no campo da radiodifusão o texto apresentado diz que:
"...o Governo
buscou aumentar a eficiência, a transparência e a objetividade de
critérios para procedimentos de radiodifusão. Foi divulgada a
lista com informações sobre os detentores de outorgas, revistas
normas e editadas programações para novas outorgas por meio de
planos nacionais. E o Plano Nacional de Outorgas de Radiodifusão
Comunitária permitiu a abertura de avisos de habilitação a 431
Municípios que ainda não possuíam emissoras comunitárias.
A revisão do Regulamento de Serviços
de Radiodifusão, que data de 1963, teve início em 2011, com
previsão de conclusão em 2012, com o objetivo de integrar em um
único regulamento os procedimentos relativos a todos os serviços
de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares, bem como outras
evoluções visando à simplificação dos processos de outorga
e pós-outorga. No mesmo sentido, pretende-se revisar o regulamento
do serviço de radiodifusão comunitária e prosseguir com as
ações voltadas à atualização do marco legal das
comunicações eletrônicas".
Os mais otimistas poderão dizer que o
parágrafo acima refere-se ao debate do novo marco regulatório para
as comunicações. Os mais pessimistas – eu me incluo neste grupo –
talvez prefiram usar uma expressão popular para se referir às
intenções do governo de abrir o debate sobre o marco regulatório –
o gato subiu no telhado.
O texto deixa explicito que já está
um curso uma revisão do regulamento que tem o objetivo de
simplificar os processos de outorga e pós-outorga. De fato, no final
do ano, no lugar de colocar em consulta pública os tais pontos que
derivam de um tal projeto elaborado pelo ex-ministro Franklin
Martins, o ministério publicou decreto mudando as regras para
concessões de rádio e televisões comerciais. Somado a isto, o documento enumera as
várias mudanças já iniciadas para a concessão de outorgas de
radiodifusão comunitárias.
Mais a frente, a mensagem presidencial
faz referência a lei 12.485 “que estabeleceu um novo marco para a
comunicação audiovisual de acesso condicionado”, destacando o
importante avanço que ela traz para o incentivo à produção
audiovisual nacional e de conteúdo independente.
Para bom leitor meia palavra basta, diz
outro ditado. O que o governo pretendeu dizer neste documento é que
o ministério das comunicações já está renovando o marco
regulatório, portanto, o debate público em torno de uma proposta
sobre o assunto seria desnecessária e até mesmo extemporânea. Pode
ser que algumas medidas sejam coladas para debate com a sociedade,
mas serão pontuais e nem de longe se aproximarão do que foi debatido
na 1ª Confecom e que está sintetizado nos 20 pontos consignados na
plataforma do FNDC. Espero, sinceramente, estar errada.
TV Pública é comunicação de
governo?
O balanço da EBC e das emissoras
públicas está, na melhor das hipóteses, colocado no lugar errado.
O tema foi abordado no capítulo Diálogo social e Cidadania,
espaço dedicado para falar das diversas iniciativas da Presidência
e do governo no relacionamento com a mídia, na publicidade dos
programas sociais e na transparência de suas ações para a
sociedade.
Ao tratar os temas relativos à TV
Brasil neste espaço, o governo confirma a confusão que existe entre
comunicação pública e estatal, e a pertinência da discussão
demandada pelas organizações do movimento social no sentido de
definir estes conceitos e mais que isso, dotar a TV Brasil de uma
gestão de fato independente e com participação social.
2012, o ano que não começou
A mensagem presidencial enviada por
ocasião do início de um novo ano legislativo reforça a sensação
de que, para o tema das comunicações, 2011 não terminou. Isso
porque o compromisso manifestado pelo ministro Paulo Bernardo de
colocar em consulta pública pontos relativos ao debate de um novo
marco regulatório das comunicações até dezembro de 2011 não foi
cumprido. Continuamos aguardando dezembro de 2011, que como já dito
em várias situações, por atores sociais diversos, só vai sair do
calendário com muita pressão política e mobilização social.
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